CPC completa 11 anos com impacto estruturante no Direito das Famílias e das Sucessões
Em vigor desde 2015, o Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) completa 11 anos de vigência no dia 16 de março, consolidando transformações relevantes na cultura processual brasileira. No âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, a norma tem contribuído para uma atuação mais sensível às especificidades dos vínculos familiares, ao mesmo tempo que ainda enfrenta desafios para sua plena efetividade.
A advogada e professora Fernanda Tartuce, presidente da Comissão de Processo Civil do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, avalia os principais avanços trazidos ...
12/03/2026
Conselho de Administração do IBDFAM decide pela exclusão de associado após processo administrativo
O Conselho de Administração do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM decidiu, por maioria de votos, pela exclusão do associado Conrado Paulino da Rosa do quadro social da entidade. A decisão foi tomada no julgamento do Processo Administrativo nº 1/2025, acompanhando o voto da relatora, que reconheceu a existência de justa causa para a medida. De acordo co ...
12/03/2026
TJMG decide que guarda de pet não é matéria de Direito de Família; “retrocesso tanto jurídico quanto social”, comenta especialista
Para a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, conflitos envolvendo animais de estimação após o fim de relacionamentos devem ser tratados no âmbito do Direito das Coisas, e não do Direito de Família. Com base neste entendimento, o TJMG anulou uma decisão que havia estabelecido a guarda compartilhada de uma cachorra entre ex-c&ocir ...
12/03/2026
Justiça de Goiás destitui poder familiar de pais biológicos e reconhece adoção com base em vínculo socioafetivo
A Vara da Infância e Juventude de Hidrolândia, em Goiás, reconheceu a destituição do poder familiar de mãe e pai biológicos e autorizou a adoção de uma criança com base no vínculo socioafetivo construído ao longo dos anos. De acordo com os autos, o menino vivia em situação de negligência e vulnerabilidade. Diante desse cenário, passou ...
12/03/2026
Análise de decisões do TJMG destaca reconhecimento da paternidade socioafetiva
O reconhecimento da paternidade por meio da socioafetividade é um dos temas em destaque na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a bacharela em Direito Paula Dias Gontijo de Andrade apresenta uma análise qualitativa de quatro decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG que reconheceram a filiação socioafetiva entre pais e filhos. No a ...
11/03/2026
Justiça de São Paulo condena homem por estelionato sentimental em caso de golpe que gerou prejuízo de R$ 330 mil
A Justiça de São Paulo condenou um homem a dois anos e 11 meses de prisão, em regime inicial aberto, por estelionato cometido contra uma mulher com quem manteve um relacionamento amoroso baseado em fraude. A decisão da Vara Única de Águas de Lindóia reconheceu que ele simulou sentimentos para conquistar a confiança da vítima e induzi-la ao erro, com o objetivo de obter vantagens fin ...
11/03/2026
Projetos na Câmara ampliam punições e medidas de proteção em casos de violência contra a mulher
Propostas em tramitação e aprovadas na Câmara dos Deputados tratam de diferentes medidas para enfrentar a violência contra a mulher e responsabilizar agressores. Entre elas estão o aumento das penas para lesão corporal grave praticada por razões de a vítima ser do sexo feminino, a possibilidade de uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores em situações de risc ...
11/03/2026
TJAC mantém destituição do poder familiar por abandono prolongado e ausência de vínculo
Por considerar que houve abandono prolongado e ausência do vínculo afetivo, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve a perda do poder familiar de uma mãe em relação à filha adolescente. O colegiado rejeitou argumento da mãe que alegou ter ocorrido discriminação por sua vulnerabilidade social. No recurso, a genitora alegou que n& ...
11/03/2026
STJ considera inválida partilha de bens feita por instrumento particular após divórcio
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a partilha de bens realizada por meio de instrumento particular, sem homologação judicial ou escritura pública, não possui validade jurídica. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma da Corte ao julgar o Recurso Especial 2.206.085, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. A disputa teve origem no fim de um casamento celebrado sob o regime d ...
11/03/2026
Diretores se reúnem para discutir Regimento Interno da Ouvidoria do IBDFAM
Hoje (11), membros da Diretoria Nacional de Enfrentamento às Violências reuniram-se para debater o Regimento Interno da Ouvidoria do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM. O documento está sendo desenvolvido para normatizar a condução dos trabalhos do setor, recentemente nomeado. Durante o encontro, a ouvidora Maria Rita de Holanda fez a leitura do documento, qu ...
10/03/2026
Justiça reconhece licença-maternidade a servidora que gestou bebê por barriga solidária
A 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, em São Paulo, reconheceu o direito de uma servidora pública municipal à licença-maternidade de seis meses, com vencimentos integrais, após gestação por barriga solidária. O afastamento deverá ser contado a partir da data do parto. Segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça d ...